Black Friday 2026 no Poupano

Desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do CDC)

Na compra feita fora da loja física, como a compra pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Quem desiste nesse prazo recebe de volta, de imediato e com correção, o que pagou.

Na compra pela internet, o Decreto nº 7.962/2013 (art. 5º) obriga a loja a informar com clareza como desistir e permite fazer isso pela mesma ferramenta usada na compra.

A oferta anunciada obriga a loja (art. 30)

Informação ou publicidade suficientemente precisa sobre um produto ou serviço obriga a loja que a divulgou e passa a fazer parte do contrato.

Se a loja se recusar a cumprir a oferta (art. 35)

Você escolhe entre:

• exigir o cumprimento da oferta como foi anunciada;
• aceitar outro produto ou serviço equivalente;
• desfazer a compra, com a devolução do que pagou, com correção, e perdas e danos.

Fonte: Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (Planalto), consultada em 16/10/2026. Este resumo não substitui orientação jurídica. Se a loja não resolver, procure o Procon da sua cidade ou o consumidor.gov.br. O Poupano não é a loja: pedido, entrega, troca e reembolso são com a loja onde você comprou.